Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000022/2024Inexigibilidade000081/202418/11/2024Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de realizacao de exames de faixa de Taekwondo para o Municipio de Vieiras/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
48.047.820 MARCELO ALVES DA SILVA48.047.820/0001-65ServicoEXAMES DE FAIXAS DE TAEKWONDO Unidade50,0000R$ 100,00R$ 5.000,00
000021/2024Dispensa000079/202408/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS E TONERS DE IMPRESSORAS PARA O MUNICIPIO DE VIEIRAS/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.195,80R$ 58.780,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialREFIL DE TONER PARA USO EM IMPRESSORAS KYOCERA DE 1KG UNIDADE10,0000R$ 233,90R$ 2.339,00
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialTONER D111 UNIDADE15,0000R$ 188,00R$ 2.820,00
ROBSON CAMPOS KUHN- ME06.103.175/0001-00MaterialTONER 12A OU Q2612A UNIDADE20,0000R$ 148,00R$ 2.960,00
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialTONER SP 310 UNIDADE15,0000R$ 202,66R$ 3.039,90
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialTONER 83 A UNIDADE20,0000R$ 159,00R$ 3.180,00
ROBSON CAMPOS KUHN- ME06.103.175/0001-00MaterialKIT TINTA COLORIDA PARA IMPRESSAO EPSON 544 UNIDADE30,0000R$ 115,09R$ 3.452,70
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialKIT TINTA COLORIDA PARA IMPRESSAO EPSON 664 UNIDADE30,0000R$ 116,09R$ 3.482,70
ROBSON CAMPOS KUHN- ME06.103.175/0001-00MaterialTONER D204 UNIDADE15,0000R$ 236,00R$ 3.540,00
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialKIT TINTA COLORIDA PARA IMPRESSORA CANON G190 UNIDADE35,0000R$ 109,00R$ 3.815,00
JANAINA MOREIRA MARTINS54.781.237/0001-86MaterialTONER 85 A UNIDADE50,0000R$ 138,00R$ 6.900,00
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