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Prefeitura Municipal de Vieiras - MG
Atualizado em: 19/02/2026 10:37:03

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
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202754/2026Dispensa000000/202602/02/2026AQUISICAO DE MEDICAMENTO ESPECIAL, ATENDENDO A DETERMINACAO JUDICIAL NO PROCESSO 5000123-68.2023.8.13.0421, GARANTINDO O TRATAMENTO DE MATHEUS AREDES BASTOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.720,00R$ 9.720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA14.842.681/0001-40MaterialOMNITROPE SOMATROPINA 15 MG (45UI) SOL INJ CT 1 CARP VD TRANS X 1,5 ML FRASCO12,0000R$ 810,00R$ 9.720,00
202753/2026Dispensa000000/202602/02/2026COMPRA DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NA LEI 14.133/2021, ARTIGO 95, § II, REFERENTE O SERVICO DE EXECUCAO DE PROJETO DE INCENDIO PARA EVENTO TEMPORARIO DE CARNAVAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRLAN DA COSTA GONCALVES ENGENHARIA LTDA38.275.729/0001-43ServicoSERVICO DE EXECUCAO DE PROJETO DE INCENDIO PARA EVENTO TEMPORARIO UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000004/2026Dispensa000012/202612/02/2026Aquisicao de produtos de padaria para o Municipio de Vieiras/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 64.347,40R$ 63.395,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialMORTADELA COMUM FATIADA KILOGRAMA80,0000R$ 26,00R$ 2.080,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialBROA DE FUBA DOCE KILOGRAMA60,0000R$ 39,00R$ 2.340,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialBISCOITO DE POLVILHO, ASSADO, SABOR TRADICIONAL KILOGRAMA50,0000R$ 47,00R$ 2.350,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialPAO DE FORMA EMBALAGEM COM 500 GR UNIDADE200,0000R$ 15,50R$ 3.100,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialPRESUNTO FATIADO KILOGRAMA100,0000R$ 34,80R$ 3.480,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialQUEIJO MUCARELA FATIADA KILOGRAMA100,0000R$ 50,00R$ 5.000,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialBOLO REDONDO COM FURO CENTRAL 20 CM X 10 CM 450 GR DIVERSOS SABORES KILOGRAMA400,0000R$ 14,00R$ 5.600,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialTORTA SALGADA DE PAO DE FORMA KILOGRAMA100,0000R$ 57,00R$ 5.700,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialPAO DE QUEIJO PEQUENO APROXIMADAMENTE 25 GR KILOGRAMA150,0000R$ 42,30R$ 6.345,00
PADARIA VIEIRENSE LTDA11.086.319/0001-06MaterialPAO DOCE 15 CM PARA HOT-DOG COM, 50G KILOGRAMA300,0000R$ 22,00R$ 6.600,00
000002/2026Dispensa000008/202606/02/2026Contratacao de empresa para prestacao de servicos de recreacao e brincadeiras para criancas para o Municipio de Vieiras/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.786,68R$ 11.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIA ANIMA LTDA29.297.213/0001-09ServicoContratacao de empresa para prestacao de servicos de recreacao e brincadeiras; CARNAVAL SERVICOS2,0000R$ 2.800,00R$ 5.600,00
CIA ANIMA LTDA29.297.213/0001-09ServicoContratacao de empresa para prestacao de servicos de recreacao e brincadeiras; DIA DAS CRIANCAS SERVICOS2,0000R$ 2.800,00R$ 5.600,00
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