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Prefeitura Municipal de Vieiras - MG
Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
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HojeLimpar
 
202521/2025Dispensa000000/202526/03/2025AQUISICAO DE MEDICAMENTO ESPECIAL, ATENDENDO A DETERMINACAO JUDICIAL NO PROCESSO 5000123-68.2023.8.13.0421, GARANTINDO O TRATAMENTO DE MATHEUS AREDES BASTOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.336,00R$ 9.336,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA14.842.681/0001-40MaterialOMNITROPE SOMATROPINA 15MG (45UI) SOL INJ CT 1 CARP VD TRANS X 1,5 ML UNIDADE12,0000R$ 778,00R$ 9.336,00
202520/2025Dispensa000000/202506/03/2025COMPRA DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NA LEI 14.133/2021, ARTIGO 95, § II, REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA A ADMINISTRACAO MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 180,00R$ 180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ODS CERTIFICACAO DIGITAL, GESTAO EMP. E TEC. DA INFORMACAO LTDA34.108.259/0001-72ServicoCERTIFICADO DIGITAL UNIDADE1,0000R$ 180,00R$ 180,00
202517/2025Dispensa000000/202506/03/2025COMPRA DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NA LEI 14.133/2021, ARTIGO 95, § II, REFERENTE A MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DA CAMARA FRIA DA FARMACIA POPULAR DE VIEIRAS E DA SALA DE VACINA DA UBS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.980,00R$ 8.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ULISSES MACHADO LEAL 0450388964821.917.193/0001-10MaterialCONVERSOR ESTATICO RETIFICADOR 350W UNIDADE1,0000R$ 490,00R$ 490,00
ULISSES MACHADO LEAL 0450388964821.917.193/0001-10MaterialCONTATORA UNIDADE1,0000R$ 590,00R$ 590,00
ULISSES MACHADO LEAL 0450388964821.917.193/0001-10MaterialBATERIA 12V105AHUNIDADE1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
ULISSES MACHADO LEAL 0450388964821.917.193/0001-10MaterialBATERIA 12V150AUNIDADE1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
ULISSES MACHADO LEAL 0450388964821.917.193/0001-10ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA UNIDADE2,0000R$ 2.050,00R$ 4.100,00
202516/2025Dispensa000000/202506/03/2025COMPRA DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NA LEI 14.133/2021, ARTIGO 95, § II, REFERENTE A REVISAO DO DUCATO MULTI 2.2 DA PLACA SYV5I14.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.919,00R$ 1.919,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialADITIVO RADIADOR UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialFLUSH MOTOR UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialLIMPA AR-CONDICIONADOLAVANDAUNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialLIMPA AR-CONDICIONADONEUTROUNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialHIGIENIZADORINTERNOPECAS1,0000R$ 60,00R$ 60,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialLIMPA SISTEMA INJECAO UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialFILTRO DE OLEO UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialCONDICIONADOR DE METAIS UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96MaterialELEMENTO FILTRANTE UNIDADE1,0000R$ 300,00R$ 300,00
ORLY VEICULOS E PECAS S.A.21.483.615/0001-96ServicoMECANICA SERVICOS2,0000R$ 250,00R$ 500,00
000007/2025Dispensa000022/202520/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALACAO DE VIDROS E CORRELATOS PARA O MUNICIPIO DE VIEIRAS/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.613,80R$ 59.535,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
26861684 DAIANA DE SOUZA MATOS26.861.684/0001-00ServicoVIDRO LISO INCOLOR COMUM 4MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADAVIDRO LISO INCOLOR COMUM 4MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADA.METRO QUADRADO30,0000R$ 226,63R$ 6.798,90
26861684 DAIANA DE SOUZA MATOS26.861.684/0001-00ServicoVIDRO TEMPERADO INCOLOR 10 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADAVIDRO TEMPERADO INCOLOR 10 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADAMETRO QUADRADO35,0000R$ 486,66R$ 17.033,10
26861684 DAIANA DE SOUZA MATOS26.861.684/0001-00ServicoVIDRO LISO INCOLOR TEMPERADO 6 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADA.VIDRO LISO INCOLOR TEMPERADO 6 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADA.METRO QUADRADO45,0000R$ 381,88R$ 17.184,60
26861684 DAIANA DE SOUZA MATOS26.861.684/0001-00ServicoVIDRO LISO INCOLOR TEMPERADO 8 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADA.VIDRO LISO INCOLOR TEMPERADO 8 MM INCLUINDO A INSTALACAO E ACESSORIOS CONFORME MEDIDA SOLICITADA.METRO QUADRADO45,0000R$ 411,54R$ 18.519,30
000006/2025Dispensa000020/202514/03/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZACAO DE AURICULOTERAPIA PARA O MUNICIPIO DE VIEIRAS/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 63.108,00R$ 61.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MIL SERV FISIOTERAPEUT LTDA42.833.927/0001-52ServicoSESSAO DE AURICULOTERAPIA INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS MATERIAISSESSAO DE AURICULOTERAPIA INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS MATERIAISSERVICOS3600,0000R$ 17,10R$ 61.560,00
000005/2025Dispensa000018/202506/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE GUINCHO/REBOQUE COM VEICULO APROPRIADO PARA REMOCAO DE VEICULOS LEVES E PESADOS PARA O MUNICIPIO DE VIEIRAS/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.650,00R$ 46.650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIONATHAN DA CRUZ GOMES40.488.691/0001-39ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE GUINCHO/REBOQUE VEICULOS LEVESPRESTACAO DE SERVICOS DE GUINCHO/REBOQUE VEICULOS LEVESSERVICOS3000,0000R$ 6,28R$ 18.840,00
DIONATHAN DA CRUZ GOMES40.488.691/0001-39ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE GUINCHO/REBOQUE VEICULOS PESADOSPRESTACAO DE SERVICOS DE GUINCHO/REBOQUE VEICULOS PESADOSSERVICOS3000,0000R$ 9,27R$ 27.810,00
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