Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEXAMES DE FAIXAS DE TAEKWONDOUnidade50,0000R$ 100,00R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
48.047.820 MARCELO ALVES DA SILVA48.047.820/0001-65R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
212057/2024000081/202418/11/2024Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de realizacao de exames de faixa de Taekwondo para o Municipio de Vieiras/MG.48.047.820 MARCELO ALVES DA SILVA48.047.820/0001-65VIGENTER$ 5.000,00
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