Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCARROCERIA EM MADEIRA ROXINHO PARA O CAMINHAO MB 710, DE TAMANHO 4,50 X 2,20UNIDADE1,0000R$ 17.503,12R$ 17.503,12
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUCIANO AGOSTINI DE MATOS SERRARIA43.859.433/0001-00R$ 17.503,12
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUCIANO AGOSTINI DE MATOS SERRARIA43.859.433/0001-00R$ 17.503,12
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003915/2025SECRET.AGRICULT.PEC.ABAST.M.AMB.TUR07/11/2025LUCIANO AGOSTINI DE MATOS SERRARIA43.859.433/0001-00R$ 17.503,12
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2025000087/202504/11/2025Aquisicao de carroceria em madeira roxinho para o caminhao MB710, de tamanho 4,50 X 2,20 para o Municipio de Vieiras/MG.LUCIANO AGOSTINI DE MATOS SERRARIA43.859.433/0001-00VIGENTER$ 17.503,12
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